Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2016 08/07/2015 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016
PPA - Plano Plurianual 2014 - 2017 30/12/2013 Plano Plurianual 2014 - 2017
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