Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2025 02/07/2024 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
LOA - Lei Orçamentára Anual 2024 20/12/2023 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2024
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2024 03/07/2023 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
LOA - Lei Orçamentára Anual 2023 30/12/2022 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023 18/07/2022 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
PPA - Plano Plurianual 2022 - 2025 20/12/2021 Plano Plurianual 2022 - 2025
LOA - Lei Orçamentára Anual 2022 17/12/2021 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2022
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2022 02/07/2021 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
LOA - Lei Orçamentára Anual 2021 27/11/2020 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2021 03/08/2020 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
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