Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LOA - Lei Orçamentára Anual 2020 19/12/2019 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2020
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2020 01/07/2019 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
LOA - Lei Orçamentára Anual 2019 18/12/2018 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2019
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2019 02/07/2018 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019
LOA - Lei Orçamentára Anual 2018 28/12/2017 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2018
PPA - Plano Plurianual 2018 - 2021 24/11/2017 Plano Plurianual 2018 - 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018 04/07/2017 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018
LOA - Lei Orçamentára Anual 2017 06/01/2017 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2017
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2017 04/07/2016 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
LOA - Lei Orçamentára Anual 2016 30/12/2015 Orçamento Anual Exercício Financeiro 2016
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