A Secretaria da Junta Militar compete exercer as seguintes atribuições:
I - Cumprir as instruções para seu funcionamento, baixadas pelo Ministro do Exército;
II - Cumprir as prescrições técnicas baixadas pela Circunscrição do Serviço Militar (CSM) a que estiver subordinada;
III - Executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive publicidade do Serviço Militar, no seu território.
IV - Efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão Moral e funcional nas atribuições e atividades, proibindo a atuação de intermediários;
V - Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelos órgãos competentes.